PROCESSO DE HABILITAÇÃO

O Brasil possui um conjunto de leis que regem e disciplinam o trânsito nas vias terrestres. A principal delas é a lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CTB, existe a legislação complementar, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e outras regulamentações estaduais e municipais.

 

REQUESITOS PARA HABILITAÇÃO:

• SER PENALMENTE IMPUTÁVEL (SER MAIOR DE 18 ANOS)
• SABER LER E ESCREVER
• POSSUIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF

•   Exames realizados pelo órgão executivo de trânsito
•   Curso teórico técnico
•   Exame escrito 
•   Prática de direção veicular
•   Exame prático de direção veicular

Em caso de reprovação só poderá ser feito outro exame após 15 dias do resultado do exame anterior.

       Resolução Nº347, de 29 de Abril de 2010 do CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição do documento de habilitação, os cursos de formação, especialização, de reciclagem e dá outras providências.

                      

Todo cidadão que se enquadra na regras citadas acima que não seja deficiente visual  pode ser submetido ao processo de aprendizagem para condução de veículos auto motor  obtendo assim  sua (CNH) carteira nacional de habilitação, de acordo com o art.143 do (CTB) código  de trânsito brasileiro. Basta seguir o processo de ensino participando de aulas teóricas e práticas, concluindo com um exame final para ser avaliado conforme as leis estabelecidas no CTB (código de trânsito brasileiro).

As categorias de habilitação são divididas por peso , nº de passageiros e articulação do veículo basicamente.

As permissões para dirigir são concedidas para alunos de 1ª habilitação tanto na categoria A como na categoria B e tem o prazo de 1 ano, não podendo o condutor cometer nenhuma do tipo de infração gravíssima, grave ou duas médias nesse periodo.